Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 6.996, de 05 de fevereiro de 2016
DISPÕE SOBRE O DEVER DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A DIVULGAÇÃO MENSAL, DE LISTA DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS, HOSPITAIS, E CLINICAS DESCREDENCIADOS, BEM COMO OS NOVOS CREDENCIADOS, DESDE A EXPEDIÇÃO DO ÚLTIMO GUIA MÉDICO ON LINE OU IMPRESSO, NO MUNICÍPIO E D´´A OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 18/02/2016
- Data
- 5 de fevereiro de 2016
- Número
- 6996
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada