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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 6.996, de 05 de fevereiro de 2016

DISPÕE SOBRE O DEVER DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A DIVULGAÇÃO MENSAL, DE LISTA DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS, HOSPITAIS, E CLINICAS DESCREDENCIADOS, BEM COMO OS NOVOS CREDENCIADOS, DESDE A EXPEDIÇÃO DO ÚLTIMO GUIA MÉDICO ON LINE OU IMPRESSO, NO MUNICÍPIO E D´´A OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 18/02/2016

Data
5 de fevereiro de 2016
Número
6996
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada