Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 6.984, de 01 de fevereiro de 2016
INSTITUI O CÓDIGO DE DIREITO E BEM ESTAR ANIMAL DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 17/02/2016
- Data
- 1 de fevereiro de 2016
- Número
- 6984
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada