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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 6.984, de 01 de fevereiro de 2016

INSTITUI O CÓDIGO DE DIREITO E BEM ESTAR ANIMAL DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 17/02/2016

Data
1 de fevereiro de 2016
Número
6984
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada