Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 6.987, de 02 de fevereiro de 2016
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUAM PISCINAS OU OPÇÕES AQUÁTICAS DE LAZER DISPOREM DE SALVA VIDAS. SANCIONADA EM 17/02/2016
- Data
- 2 de fevereiro de 2016
- Número
- 6987
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada