Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 6.987, de 02 de fevereiro de 2016

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUAM PISCINAS OU OPÇÕES AQUÁTICAS DE LAZER DISPOREM DE SALVA VIDAS. SANCIONADA EM 17/02/2016

Data
2 de fevereiro de 2016
Número
6987
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada