Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 6.968, de 14 de dezembro de 2015
DISPÕE SOBRE O DEVER DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO MANTEREM EXEMPLARES DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA, CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL E LEGISLAÇÃO REFERENTE A ANS ( AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE) DISPONÍVEIS PARA CONSULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Alterada pela Lei nº 7004
- Data
- 14 de dezembro de 2015
- Número
- 6968
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada