Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 6.973, de 15 de dezembro de 2015
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE FLUXO, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de dezembro de 2015
- Número
- 6973
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada