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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 6.949, de 09 de novembro de 2015

INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS E DEFICIENTES ACERCA DAS CONDICIONALIDADES DA PREVIDÊNCIAS SOCIAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de novembro de 2015
Número
6949
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada