Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 6.949, de 09 de novembro de 2015
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS E DEFICIENTES ACERCA DAS CONDICIONALIDADES DA PREVIDÊNCIAS SOCIAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de novembro de 2015
- Número
- 6949
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada