Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 6.951, de 09 de novembro de 2015
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO, REDUÇÃO E COMPENSAÇÃO DE EMISSÕES DE DIÓXIDO DE CARBONO ( CO2) E DEMAIS GASES VEICULARES EFEITO ESTUFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 10/12/2015
- Data
- 9 de novembro de 2015
- Número
- 6951
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada