Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 6.952, de 09 de novembro de 2015
ASSEGURA Á GESTANTE O DIREITO AO PARTO HUMANIZADO OU ASSISTÊNCIA DURANTE O PARTO, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETADA EM 16/12/2015.
- Data
- 9 de novembro de 2015
- Número
- 6952
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada