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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 6.952, de 09 de novembro de 2015

ASSEGURA Á GESTANTE O DIREITO AO PARTO HUMANIZADO OU ASSISTÊNCIA DURANTE O PARTO, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETADA EM 16/12/2015.

Data
9 de novembro de 2015
Número
6952
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada