Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 6.955, de 11 de novembro de 2015
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SOCIOEDUCATIVO DE PREVENÇÃO, APOIO MULTIDISCIPLINAR, ESCLARECIMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO DE HOMENS AGRESSORES NO ÂMBITO FAMILIAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 10/12/2015
- Data
- 11 de novembro de 2015
- Número
- 6955
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada