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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 6.955, de 11 de novembro de 2015

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SOCIOEDUCATIVO DE PREVENÇÃO, APOIO MULTIDISCIPLINAR, ESCLARECIMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO DE HOMENS AGRESSORES NO ÂMBITO FAMILIAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 10/12/2015

Data
11 de novembro de 2015
Número
6955
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada