Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 6.964, de 13 de novembro de 2015
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÁS DOENÇAS OCUPACIONAIS DO EDUCADOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 10/12/2015
- Data
- 13 de novembro de 2015
- Número
- 6964
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada