Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 6.940, de 22 de outubro de 2015
DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de outubro de 2015
- Número
- 6940
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada