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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 6.941, de 22 de outubro de 2015

DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇÕES PÚBLICOS DE PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS, SOBRE ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PROMULGADA EM 25/11/2015

Data
22 de outubro de 2015
Número
6941
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada