Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 6.941, de 22 de outubro de 2015
DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇÕES PÚBLICOS DE PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS, SOBRE ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PROMULGADA EM 25/11/2015
- Data
- 22 de outubro de 2015
- Número
- 6941
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada