Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 6.942, de 22 de outubro de 2015
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5.642 QUE DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO E LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO DESTINADOS AO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS SIMILARES E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES - SANCIONADA EM 30/10/2015
- Data
- 22 de outubro de 2015
- Número
- 6942
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada