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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 6.942, de 22 de outubro de 2015

INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5.642 QUE DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO E LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO DESTINADOS AO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS SIMILARES E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES - SANCIONADA EM 30/10/2015

Data
22 de outubro de 2015
Número
6942
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada