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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 6.938, de 09 de outubro de 2015

ASSEGURA ÁS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA, MATRÍCULA NA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 09/10/2015

Data
9 de outubro de 2015
Número
6938
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada