Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 6.938, de 09 de outubro de 2015
ASSEGURA ÁS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA, MATRÍCULA NA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 09/10/2015
- Data
- 9 de outubro de 2015
- Número
- 6938
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada