Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 6.919, de 05 de outubro de 2015
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI OS ARTS 12 E 12 A DA LEI FEDERAL 12.587/2012, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.865/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SANCIONADA EM 20/10/2015
- Data
- 5 de outubro de 2015
- Número
- 6919
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada