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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 6.919, de 05 de outubro de 2015

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI OS ARTS 12 E 12 A DA LEI FEDERAL 12.587/2012, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.865/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SANCIONADA EM 20/10/2015

Data
5 de outubro de 2015
Número
6919
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada