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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 6.916, de 24 de setembro de 2015

DISPÕE SOBRE QUALIFICAÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS CAMPOS DE FUTEBOL, ESPAÇOS DE RECREAÇÃO E LAZER PÚBLICOS E PRIVADOS COMO EXTENSÃO DO ESPAÇO ESCOLAR PARA FINS DE REALIZAÇÃO DAS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA CURRICULAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - SANCIONADA EM 24/09/2015

Data
24 de setembro de 2015
Número
6916
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada