Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2015, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - MG, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICAS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MODIFICADA PELA LC 111/2015
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 111, de 17 de dezembro de 2015INSTITUI MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SANCIONADA 21/12/2015