Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 6.909, de 05 de agosto de 2015
PROÍBE O ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU ÁREAS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 23/09/2015
- Data
- 5 de agosto de 2015
- Número
- 6909
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada