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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 6.909, de 05 de agosto de 2015

PROÍBE O ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU ÁREAS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 23/09/2015

Data
5 de agosto de 2015
Número
6909
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada