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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 6.892, de 04 de agosto de 2015

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE TEÓFILO OTONI, CRIA E APROVA SEUS INSTRUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. SANCIONADA EM 13/08/2015. ATUALIZADA PELA LEI 7900/2025.

Data
4 de agosto de 2015
Número
6892
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada