Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 6.892, de 04 de agosto de 2015
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE TEÓFILO OTONI, CRIA E APROVA SEUS INSTRUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. SANCIONADA EM 13/08/2015. ATUALIZADA PELA LEI 7900/2025.
- Data
- 4 de agosto de 2015
- Número
- 6892
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada