Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 6.898, de 06 de agosto de 2015
DISPÕE SOBRE REGIME PARA ACORDO DIRETO COM CREDORES DE PRECATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 14/08/2015
- Data
- 6 de agosto de 2015
- Número
- 6898
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada