Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 103, de 17 de novembro de 1949
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSISTÊNCIA POPULAR. SANCIONADA EM 22/11/1949
- Data
- 17 de novembro de 1949
- Número
- 103
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada