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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Resolução nº 454, de 22 de maio de 1981

ART° 1° - FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ASSINAR COM A SECRETARIA DO TRABALHO, AÇÃO SOCIAL E DESPORTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E ENTIDADES DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO, CONVÊNIOS OU TERMOS DE COOPERAÇÃO DESTINADOS A POSSIBILITAR O REPASSE DE VERBAS A SEREM EMPREGADAS NA ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART° 2° - FICAM APROVADOS OS ACORDOS, CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU TERMOS ADITIVOS, ACASO ASSINADOS ANTERIORMENTE PELO SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E QUE TENHAM OBJETIVO INDICADO NO ARTIGO 1° DA RESOLUÇÃO. ART° 3° - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

Data
22 de maio de 1981
Número
454
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada