Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Resolução nº 454, de 22 de maio de 1981
ART° 1° - FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ASSINAR COM A SECRETARIA DO TRABALHO, AÇÃO SOCIAL E DESPORTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E ENTIDADES DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO, CONVÊNIOS OU TERMOS DE COOPERAÇÃO DESTINADOS A POSSIBILITAR O REPASSE DE VERBAS A SEREM EMPREGADAS NA ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART° 2° - FICAM APROVADOS OS ACORDOS, CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU TERMOS ADITIVOS, ACASO ASSINADOS ANTERIORMENTE PELO SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E QUE TENHAM OBJETIVO INDICADO NO ARTIGO 1° DA RESOLUÇÃO. ART° 3° - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
- Data
- 22 de maio de 1981
- Número
- 454
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada