Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 577, de 30 de outubro de 1958
AUTORIZA PERDAO DE MULTAS DE DIVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SANCIONADA EM 31/10/58
- Data
- 30 de outubro de 1958
- Número
- 577
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada