Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 664, de 30 de novembro de 1959
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO E DA TAXA DE ASSISTÊNCIA A REDE DE ESGOTO DOMICILIAR E DA REDE D’ÁGUA DOMICILIAR. SANCIONADA EM 30/11/59
- Data
- 30 de novembro de 1959
- Número
- 664
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada