Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 796, de 09 de maio de 1962
REGULAMENTA O ARTIGO 106 DOS ESTATUTOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SANCIONADA EM 11/05/62
- Data
- 9 de maio de 1962
- Número
- 796
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada