Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 853, de 12 de setembro de 1963
AUTORIZA A CONCESSÃO DE PERCENTAGEM SOBRE MULTAS POR INFRAÇÃO. SANCIONADA EM 16/09/63
- Data
- 12 de setembro de 1963
- Número
- 853
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada