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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 853, de 12 de setembro de 1963

AUTORIZA A CONCESSÃO DE PERCENTAGEM SOBRE MULTAS POR INFRAÇÃO. SANCIONADA EM 16/09/63

Data
12 de setembro de 1963
Número
853
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada