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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 856, de 12 de dezembro de 1963

DISPOE SOBRE DESAPROPRIAÇAO DE IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SANCIONADA EM 16/09/63

Data
12 de dezembro de 1963
Número
856
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada