Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 856, de 12 de dezembro de 1963
DISPOE SOBRE DESAPROPRIAÇAO DE IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SANCIONADA EM 16/09/63
- Data
- 12 de dezembro de 1963
- Número
- 856
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada