Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 931, de 29 de julho de 1964
TRATA DE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO AUTORIZA DOAÇÃO E DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL.
- Data
- 29 de julho de 1964
- Número
- 931
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada