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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 952, de 23 de outubro de 1964

DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRENOS. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 114.

Data
23 de outubro de 1964
Número
952
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada