Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 973, de 26 de outubro de 1964

DISPÕE SOBRE PERDÃO DE MULTAS E ESTABELECE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA OS DÉBITOS FISCAIS.

Data
26 de outubro de 1964
Número
973
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada