Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 973, de 26 de outubro de 1964
DISPÕE SOBRE PERDÃO DE MULTAS E ESTABELECE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA OS DÉBITOS FISCAIS.
- Data
- 26 de outubro de 1964
- Número
- 973
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada