Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 17, de 03 de março de 1948
DISPOE SOBRE PAGAMENTO EM PRESTAÇOES DOS IMPOSTOS E TAXAS PREDIAIS DE CASAS RESIDENCIAIS DE FUNCIONARIOS PUBLICOS E OPERARIOS. SANCIONADA EM 05/03/48
- Data
- 3 de março de 1948
- Número
- 17
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada