Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 14, de 15 de dezembro de 1948
DISPOE SOBRE CANCELAMENTO, REDUÇAO DE DEBITOS DE IMPOSTO E TAXAS MUNICIPAIS, MULTAS E FORMA DE PAGAMENTO. SANCIONADA EM 17/02/48
- Data
- 15 de dezembro de 1948
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada