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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 14, de 15 de dezembro de 1948

DISPOE SOBRE CANCELAMENTO, REDUÇAO DE DEBITOS DE IMPOSTO E TAXAS MUNICIPAIS, MULTAS E FORMA DE PAGAMENTO. SANCIONADA EM 17/02/48

Data
15 de dezembro de 1948
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada