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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 1.155, de 31 de outubro de 1967

DISPOE SOBRE O DOMINO PUBLICO DE FAIXA DE TERRA MARGINAIS AOS CURSOS D'AGUA SITUADAS AS GROTAS DA AREA URBANA E SUBURBANA DA CIDADE DE TEOFILO OTONI E SEUS DISTRITOS.

Data
31 de outubro de 1967
Número
1155
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada