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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 1.306, de 28 de setembro de 1970

DISPOE SOBRE SITUAÇAO DOS AGENTES FISCAIS DO MUNICIPIO. SANCIONADA EM 28/09/1970 REVOGADA PELA LEI 1594.

Data
28 de setembro de 1970
Número
1306
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada