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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 1.379, de 02 de fevereiro de 1972

Estatuto dos funcionários públicos do Município de Teófilo Otoni. Institui o regime jurídico dos funcionários públicos do município de Teófilo Otoni. Alterada pelas Leis nº 1.405/1973, 1.421/1973, 1.550/1974, 1.671/1976, 1.837/1978, 3.863/1995, 3.928/1996, 5.049/2002, 5.701/2006, 5.828/2009, 6.209/2011, 6.421/2012, 6.592/2013, 6.804/2015, 6.666/2013 e 7.178/2017.

Data
2 de fevereiro de 1972
Número
1379
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada