Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 1.437, de 17 de agosto de 1973
AUTORIZA O RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL.
- Data
- 17 de agosto de 1973
- Número
- 1437
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada