Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 1.438, de 17 de agosto de 1973
AUTORIZA O RECOLHIMENTO AO INPS DA CONTRIBUIÇAO DE EMPREGADORA, E DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL.
- Data
- 17 de agosto de 1973
- Número
- 1438
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada