Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 1.478, de 06 de novembro de 1973
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEIS PERTENCENTES À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, ASSIM COMO A ACEITAR DOAÇÃO.
- Data
- 6 de novembro de 1973
- Número
- 1478
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada