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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 1.486, de 24 de janeiro de 1974

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERADA PELAS LEIS 5930, 5443, 4502, 2181, 5634. REVOGADA PELA LC 113/2016.

Data
24 de janeiro de 1974
Número
1486
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada