Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 1.486, de 24 de janeiro de 1974
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERADA PELAS LEIS 5930, 5443, 4502, 2181, 5634. REVOGADA PELA LC 113/2016.
- Data
- 24 de janeiro de 1974
- Número
- 1486
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada