Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 1.500, de 29 de abril de 1974
AUTORIZA O RESGATE DE APROVAMENTO DE TERRENOS MUNICIPAIS DE ACORDO COM OS PRECEITOS PROPRIOS DO CODIGO CIVIL. REVOGADA PELA LEI 3176.
- Data
- 29 de abril de 1974
- Número
- 1500
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada