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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 1.500, de 29 de abril de 1974

AUTORIZA O RESGATE DE APROVAMENTO DE TERRENOS MUNICIPAIS DE ACORDO COM OS PRECEITOS PROPRIOS DO CODIGO CIVIL. REVOGADA PELA LEI 3176.

Data
29 de abril de 1974
Número
1500
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada