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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 1.532, de 18 de outubro de 1974

DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO E LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO DESTINADOS AO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS MINERAIS E CONTEM OUTRAS DISPOSIÇÕES. ALTERADA PELA LEI 1834. REVOGADA PELA LEI 5642 E 4294.

Data
18 de outubro de 1974
Número
1532
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada