Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 1.532, de 18 de outubro de 1974
DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO E LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO DESTINADOS AO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS MINERAIS E CONTEM OUTRAS DISPOSIÇÕES. ALTERADA PELA LEI 1834. REVOGADA PELA LEI 5642 E 4294.
- Data
- 18 de outubro de 1974
- Número
- 1532
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada