Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 1.544, de 08 de novembro de 1974
INSTITUI ISENÇAO DE TAXAS PARA LOTEAMENTO APROVADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
- Data
- 8 de novembro de 1974
- Número
- 1544
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada