Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 1.549, de 08 de novembro de 1974

CONCEDE PERDAO DE MULTAS E SUSPENDE A APLIAÇAO DOS INDICES DE CORREÇAO MONETARIA PARA LIQUIDAÇAO DE DEBITOS ATRASADOS.

Data
8 de novembro de 1974
Número
1549
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada