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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 1.594, de 23 de julho de 1975

INSTITUI A GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE E AUTORIZA A SUA CONCESSAO A FUNCIONARIOS DO FISCO MUNICIPAL. SANCIONADA EM 21/07/75 REVOGADA PELA LEI 3951.

Data
23 de julho de 1975
Número
1594
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada