Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 1.594, de 23 de julho de 1975
INSTITUI A GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE E AUTORIZA A SUA CONCESSAO A FUNCIONARIOS DO FISCO MUNICIPAL. SANCIONADA EM 21/07/75 REVOGADA PELA LEI 3951.
- Data
- 23 de julho de 1975
- Número
- 1594
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada