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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 1.616, de 21 de outubro de 1975

FIXA O VALOR DE REFERENCIA COMO UNIDADE DE CALCULO DE TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIARIOS, EM SUBSTITUICAO AO SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SANCIONADA EM 21/10/75

Data
21 de outubro de 1975
Número
1616
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada