Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 1.616, de 21 de outubro de 1975
FIXA O VALOR DE REFERENCIA COMO UNIDADE DE CALCULO DE TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIARIOS, EM SUBSTITUICAO AO SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SANCIONADA EM 21/10/75
- Data
- 21 de outubro de 1975
- Número
- 1616
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada