Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 1.669, de 01 de julho de 1976
CONCEDE DISPENSA DE PENALIDADES PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS ATRASADOS. SANCIONADA EM 01/06/76
- Data
- 1 de julho de 1976
- Número
- 1669
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada