Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 1.716, de 20 de abril de 1977
AUTORIZA A PERMUTA DE DEBITOS RELATIVOS AO ISS POR BOLSAS DE ESTUDO EM EDUCANDARIOS DE TEOFILO OTONI. SANCIONADA EM 23/04/77 ALTERADA PELA LEI 2217.
- Data
- 20 de abril de 1977
- Número
- 1716
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada