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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 1.716, de 20 de abril de 1977

AUTORIZA A PERMUTA DE DEBITOS RELATIVOS AO ISS POR BOLSAS DE ESTUDO EM EDUCANDARIOS DE TEOFILO OTONI. SANCIONADA EM 23/04/77 ALTERADA PELA LEI 2217.

Data
20 de abril de 1977
Número
1716
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada