Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 1.775, de 29 de agosto de 1977
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO JÁ OCUPADO POR VIA PÚBLICA. SANCIONADA EM 31/08/77
- Data
- 29 de agosto de 1977
- Número
- 1775
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada