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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 1.862, de 21 de junho de 1978

AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO, MEDIANTE PERMUTA POR DÉBITO. SANCIONADA EM 22/06/78

Data
21 de junho de 1978
Número
1862
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada