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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 1.876, de 05 de outubro de 1978

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO, TERMO DE ADESÃO, TERMO DE AJUSTE E TERMOS ADITIVOS COM O MINISTÉRIO DA FAZENDA E A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, VISANDO À IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO CIATA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 06/10/78

Data
5 de outubro de 1978
Número
1876
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada