Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 1.876, de 05 de outubro de 1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO, TERMO DE ADESÃO, TERMO DE AJUSTE E TERMOS ADITIVOS COM O MINISTÉRIO DA FAZENDA E A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, VISANDO À IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO CIATA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 06/10/78
- Data
- 5 de outubro de 1978
- Número
- 1876
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada